Incluído pela Lei 13.877/2019. 5.676 acórdãos e 37.360 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/09/2019 Lei 13.877/2019incluído. Texto oficial
- 29/11/1945 DL 8.249/1945revogado. Texto oficial
- 1945 DL 8.079/1945alterado.
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Vide Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.
(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único
(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
204 TRT12 · 184 TRT9 · 165 TRT20 · 83 TRT7 · 73 TRT19 · 62 TRT16 · 61 TRT14 · 58 TR3 · 50 TJRN · 39 TRT24 · 37 TRT11 · 35 TRF1 · 26 TJMG · 20 STF · 16 TJSP · 16 TRF3 · 13 TJCE · 13 TJGO · 11 TRF4 · 7 TJPI · 6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TRT23 · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TR1 · 3 TJMT · 3 RFB · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TRT6
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art7