Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 7

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 7

Incluído pela Lei 13.877/2019. 5.676 acórdãos e 37.360 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1945alterado · DL 8.079/1945 1945revogado · DL 8.249/1945 2019incluído · Lei 13.877/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

(Vide Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Parágrafo único

(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Decisões que citam este artigo

5.676

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

1.439 TST · 683 TRT3 · 504 TRT21 · 464 TRT1 · 447 TRT6 · 376 TRT10 · 285 TRT5 · 248 TRT18
e mais 37 tribunais

204 TRT12 · 184 TRT9 · 165 TRT20 · 83 TRT7 · 73 TRT19 · 62 TRT16 · 61 TRT14 · 58 TR3 · 50 TJRN · 39 TRT24 · 37 TRT11 · 35 TRF1 · 26 TJMG · 20 STF · 16 TJSP · 16 TRF3 · 13 TJCE · 13 TJGO · 11 TRF4 · 7 TJPI · 6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TRT23 · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TR1 · 3 TJMT · 3 RFB · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TCEPR

0012245-67.2017.5.03.0057 Ag-RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 1000510-13.2023.8.26.0156 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 09/11/2026 1001167-90.2018.5.02.0012 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 Ver todos os 5.676 acórdãos
37.360

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

37.248 TST · 49 STJ · 12 TJPR · 7 TJMA · 7 TRF4 · 6 STF · 6 TRT12 · 5 TCESP
e mais 11 tribunais

4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TRT6

0024057-85.2024.5.24.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011005-75.2023.5.18.0102 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0010724-17.2023.5.03.0077 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 37.360 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art7