Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 36.007 acórdãos e 87.966 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
951 TRT20 · 922 TRT9 · 543 TRT7 · 434 TRT14 · 383 TRT5 · 284 TRT11 · 245 TRT19 · 202 TRT16 · 163 TRT24 · 94 TRT23 · 27 TJSP · 22 TJBA · 18 TJMA · 12 TRF3 · 10 TRF1 · 9 TRF5 · 7 STF · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJRN · 6 TJTO · 6 TJES · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJAM · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TRT10 · 3 TCESP · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art8