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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 8

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 36.007 acórdãos e 87.966 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

36.007

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

10.640 TST · 4.698 TRT6 · 4.175 TRT10 · 3.406 TRT12 · 2.792 TRT18 · 2.207 TRT1 · 1.988 TRT21 · 1.716 TRT3
e mais 36 tribunais

951 TRT20 · 922 TRT9 · 543 TRT7 · 434 TRT14 · 383 TRT5 · 284 TRT11 · 245 TRT19 · 202 TRT16 · 163 TRT24 · 94 TRT23 · 27 TJSP · 22 TJBA · 18 TJMA · 12 TRF3 · 10 TRF1 · 9 TRF5 · 7 STF · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJRN · 6 TJTO · 6 TJES · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJAM · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3

0000084-31.2018.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026 0001044-24.2021.5.07.0026 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0002186-34.2012.5.01.0224 Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 Ver todos os 36.007 acórdãos
87.966

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

87.482 TST · 147 STJ · 124 STF · 109 TRT12 · 38 TRT3 · 15 TJPR · 14 TJMA · 9 TRT6
e mais 11 tribunais

6 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TRT10 · 3 TCESP · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF2

0011076-96.2023.5.15.0058 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010467-62.2022.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0000858-93.2025.5.10.0020 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 87.966 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art8