Redação atual dada pela DL 229/1967. 462 acórdãos e 3.670 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 37 - No caso do art. 36 , lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29 , notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
10 TJMT · 10 TJGO · 9 TRT7 · 8 TRT5 · 8 TRT20 · 7 TRT18 · 5 TJSP · 5 TRT19 · 4 TJRJ · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TR3 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TRF5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TR3
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art37