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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 37

Redação atual dada pela DL 229/1967. 462 acórdãos e 3.670 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 37 - No caso do art. 36 , lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29 , notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

462

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

262 TST · 36 TRT10 · 19 TRT1 · 14 TJPE · 14 TRT3 · 11 TRT6 · 11 TRT12 · 11 TRT21
e mais 22 tribunais

10 TJMT · 10 TJGO · 9 TRT7 · 8 TRT5 · 8 TRT20 · 7 TRT18 · 5 TJSP · 5 TRT19 · 4 TJRJ · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TR3 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TRF5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16

0000760-15.2023.8.17.2290 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 21/10/2026 0001407-49.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 11/05/2026 1008777-30.2023.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 06/03/2026 Ver todos os 462 acórdãos
3.670

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

3.652 TST · 7 STF · 4 STJ · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TCESP
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TR3

0011081-64.2023.5.03.0087 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0002977-51.2025.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0001805-44.2024.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 Ver todas as 3.670 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art37