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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 47

Redação atual dada pela DL 229/1967. 421 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

421

acórdãos de TRT10, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

58 TRT10 · 46 TRF3 · 38 TRT20 · 37 TST · 35 TRT3 · 33 TRT1 · 28 TRT18 · 27 TRT6
e mais 21 tribunais

27 TRT12 · 18 TRT21 · 11 TRT7 · 9 TRT9 · 9 TRT11 · 8 TRT16 · 5 TR3 · 5 TRT5 · 5 TRT14 · 4 TRT24 · 3 TRF5 · 3 TRT23 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TR5

5004076-03.2021.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 07/10/2026 0012289-61.2023.5.15.0051 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/06/2026 0002615-11.2014.5.03.0180 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/09/2025 Ver todos os 421 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art47