Redação atual dada pela DL 229/1967. 421 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
27 TRT12 · 18 TRT21 · 11 TRT7 · 9 TRT9 · 9 TRT11 · 8 TRT16 · 5 TR3 · 5 TRT5 · 5 TRT14 · 4 TRT24 · 3 TRF5 · 3 TRT23 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art47