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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 50

992 acórdãos e 630 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Decisões que citam este artigo

992

acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

377 TRT6 · 107 TRT10 · 96 TRT12 · 75 TRT1 · 61 TRT21 · 55 TRT18 · 51 TRT3 · 25 TRT20
e mais 19 tribunais

24 TRT9 · 19 TRT11 · 16 TST · 16 TRT19 · 13 TRT14 · 12 TRT7 · 9 TRT5 · 8 TRT16 · 6 TJMA · 5 TRF3 · 3 TJAM · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJBA

1000428-71.2020.5.02.0037 EDCiv-RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 0007383-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 17/08/2026 0000524-25.2010.5.03.0135 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 12/08/2026 Ver todos os 992 acórdãos
630

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

603 TST · 7 STJ · 6 STF · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 3 TRT12 · 1 TJGO · 1 TCESP
e mais 1 tribunais

1 TJMA

0208700-22.2009.5.07.0009 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0000192-06.2020.5.06.0012 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 Rcl 101453 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 28/10/2026 Ver todas as 630 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art50