992 acórdãos e 630 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
24 TRT9 · 19 TRT11 · 16 TST · 16 TRT19 · 13 TRT14 · 12 TRT7 · 9 TRT5 · 8 TRT16 · 6 TJMA · 5 TRF3 · 3 TJAM · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art50