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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 55

Redação atual dada pela DL 229/1967. 62 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos .

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

9 TST · 8 TRT10 · 6 TRT1 · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 3 TRF3 · 3 TRT16 · 3 TRT18
e mais 13 tribunais

3 TRT20 · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT14

0810133-39.2026.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 22/09/2026 5007554-45.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026 7006659-13.2025.8.22.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 11/03/2026 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art55