Redação atual dada pela DL 229/1967. 62 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos .
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRT20 · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art55