Revogado pela Lei 13.874/2019. 56 acórdãos e 577 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 54 - A emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art54