Revogado pela Lei 13.874/2019. 229 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRT5 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art53