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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 53

Revogado pela Lei 13.874/2019. 229 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 2019revogado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

229

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

179 TST · 9 TRT6 · 8 TRT18 · 7 TRT7 · 6 TRT11 · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT20
e mais 9 tribunais

2 TRT5 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0020307-15.2021.5.04.0741 RRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 23/02/2026 0000714-94.2015.5.17.0014 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/11/2025 0006184-70.2022.8.16.0004TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/09/2025 Ver todos os 229 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art53