43 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art48