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  4. Art. 47-B

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 47-B

Incluído pela MP 905/2019.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019incluído · MP 905/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2019 MP 905/2019incluído. Publicada em 12/11/2019. Texto oficial

Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades.

(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art47-B