Incluído pela Lei 13.467/2017. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único doa rt. 41 desta Consolidação , o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000852-39.2021.5.07.0011 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 27/11/2023 0020258-40.2019.5.04.0871 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 13/10/2022 1000806-95.2020.5.00.0000 CorParTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 16/09/2020 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art47-A