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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 40

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 896 acórdãos e 1.152 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 2019alterado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

896

acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

134 TRT3 · 98 TRT12 · 78 TST · 71 TRT18 · 70 TR3 · 62 TRT21 · 61 TRT6 · 50 TRT9
e mais 25 tribunais

49 TRT7 · 46 TRF4 · 34 TRT1 · 24 TRT5 · 22 TRT20 · 19 TRT10 · 14 TRF5 · 10 TRF3 · 7 TRT16 · 7 TRT24 · 5 TR5 · 5 TRT14 · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJRN · 4 TRT11 · 3 TR1 · 3 TRT23 · 2 TRT19 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRF2

5000116-47.2022.4.04.7033 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026 0000849-84.2025.5.12.0050 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 5003504-23.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 896 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art40