Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 896 acórdãos e 1.152 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
49 TRT7 · 46 TRF4 · 34 TRT1 · 24 TRT5 · 22 TRT20 · 19 TRT10 · 14 TRF5 · 10 TRF3 · 7 TRT16 · 7 TRT24 · 5 TR5 · 5 TRT14 · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJRN · 4 TRT11 · 3 TR1 · 3 TRT23 · 2 TRT19 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art40