Incluído pela Lei 14.438/2022. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2022 Lei 14.438/2022incluído. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000942-35.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 0010478-81.2024.5.03.0078 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2026 0010119-08.2023.5.03.0098 AIRRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 27/02/2024 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art29-B