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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 29-B

Incluído pela Lei 14.438/2022. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.438/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022incluído. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial

Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art29-B