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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 16

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 317 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

b) (revogada).

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

317

acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

268 TRT12 · 13 TRT6 · 10 TST · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 3 TRT5 · 2 TJPR · 2 TRT19
e mais 11 tribunais

2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0006503-84.2024.8.16.0160TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 07/10/2026 5013163-56.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 02/10/2026 5040626-66.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 20/08/2026 Ver todos os 317 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art16