Revogado pela Lei 13.874/2019. 91 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
- 10/10/1969 DL 926/1969alterado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º - T
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - S
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art17