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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 17

Revogado pela Lei 13.874/2019. 91 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 926/1969 2019revogado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º - T

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º - S

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 10 TRT10 · 9 TRT12 · 8 TRT6 · 8 TRT18 · 7 TRT3 · 6 TRT9 · 4 TRF4
e mais 14 tribunais

2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT23

5066546-46.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026 5007247-65.2021.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 07/10/2026 5013798-61.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 13/05/2026 Ver todos os 91 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art17