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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 28

Revogado pela Lei 7.855/1989. 309 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1989revogado · Lei 7.855/1989
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 28.

Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

309

acórdãos de TRT1, RFB e outros tribunais citam este artigo

80 TRT1 · 40 RFB · 40 TRT6 · 29 TRT10 · 23 TRT12 · 15 TRF3 · 14 TST · 14 TRT21
e mais 21 tribunais

6 TRF5 · 5 TRF4 · 5 TRT14 · 5 TRT19 · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 4 TRT7 · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TR3 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRT11 · 1 TRT18

SC Cosit nº 207/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 22/10/2026 0756896-51.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 08/09/2026 SC Cosit nº 173/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 08/09/2026 Ver todos os 309 acórdãos
200

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

163 TST · 16 STJ · 7 TRF4 · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TCESP · 1 TRT3 · 1 TRT12

0024057-85.2024.5.24.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010316-47.2025.5.03.0112 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026 0008803-22.2026.5.15.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/10/2026 Ver todas as 200 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art28