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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 27

Revogado pela Lei 7.855/1989. 45 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1989revogado · Lei 7.855/1989
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 27. Se o candidato à Carteira Profissional não a houver recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá reclamar às Delegacias Regionais ou órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art27