Revogado pela Lei 7.855/1989. 45 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989revogado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 27. Se o candidato à Carteira Profissional não a houver recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá reclamar às Delegacias Regionais ou órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRT6 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art27