12 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
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0101508-70.2016.5.01.0035 ARRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 10/04/2026 1000659-30.2024.5.00.0000 CorParTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/09/2025 0010973-68.2017.5.03.0144 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 30/05/2025 Ver todas as 78 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art38