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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 41

Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 1.335 acórdãos e 1.677 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial

Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

1.335

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

344 TST · 245 TRT1 · 126 TRF3 · 119 TRT12 · 69 TRT6 · 68 TRT3 · 53 TRF1 · 50 TRT10
e mais 24 tribunais

45 TRT18 · 44 TRT21 · 34 TRT5 · 30 TRT7 · 25 TRT9 · 18 TR3 · 10 TRT20 · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 7 TRT11 · 7 TRT14 · 6 TRT16 · 4 TRT19 · 3 TRT24 · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TR5 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF4

5004076-03.2021.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 07/10/2026 0020459-12.2019.5.04.0522 EDCiv-Ag-RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026 5005548-14.2024.8.21.0035 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 17/09/2026 Ver todos os 1.335 acórdãos
1.677

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

1.627 TST · 11 STF · 9 STJ · 9 TRF1 · 5 TRT3 · 4 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

2 TCESP · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TRT1

1001164-50.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0011786-73.2025.5.15.0082 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 REsp 2297142STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 1.677 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art41