Revogado pela Lei 10.243/2001. 24 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2001 Lei 10.243/2001revogado. Publicada em 20/06/2001. Texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
Art. 42 - Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art42