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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 42

Revogado pela Lei 10.243/2001. 24 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989 2001revogado · Lei 10.243/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2001 Lei 10.243/2001revogado. Publicada em 20/06/2001. Texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial

Art. 42 - Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

(Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art42