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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 43

Revogado pela Lei 7.855/1989. 50 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pela Medida provisória nº 89, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1989revogado · MP 89/1989 1989revogado · Lei 7.855/1989
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 43 - Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 não será cobrado qualquer emolumento.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art43