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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 49

Redação atual dada pela DL 229/1967. 63 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal :

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

25 TR3 · 12 TST · 4 TRT6 · 3 TJSP · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TRF4 · 1 TJMS
e mais 10 tribunais

1 TJRO · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

0000849-84.2025.5.12.0050 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 0802345-48.2022.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Gilberto Barbosa · 22/08/2022 0002687-75.2012.8.11.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 16/03/2022 Ver todos os 63 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art49