Incluído pela Lei 13.467/2017. 24 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000816-71.2025.5.10.0011 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 15/10/2026 0000428-55.2024.5.09.0651 RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/10/2026 0000447-89.2025.5.10.0007 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/09/2026 Ver todas as 36 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art75-E