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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 75-C

Redação atual dada pela Lei 14.442/2022. 603 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017 2022alterado · Lei 14.442/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.442/2022incluído, alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)

§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

Decisões que citam este artigo

603

acórdãos de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

288 TRT10 · 55 TRT12 · 50 TRT3 · 37 TRT1 · 30 TRT18 · 28 TRT9 · 24 TRT6 · 23 TRT5
e mais 9 tribunais

22 TRT21 · 13 TRT7 · 13 TRT20 · 12 TST · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TRT11 · 1 TRT19

0000450-92.2025.5.18.0016 Ag-RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 20/10/2026 1001042-72.2023.5.02.0069 Ag-RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 29/09/2026 0010055-09.2023.5.15.0051 Ag-RRAg-RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 31/08/2026 Ver todos os 603 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art75-C