Redação atual dada pela Lei 14.442/2022. 603 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.442/2022incluído, alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
22 TRT21 · 13 TRT7 · 13 TRT20 · 12 TST · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TRT11 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art75-C