Revogado pela Lei 4.589/1964. 5 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 115 - De posse das decisões definitivas das Comissões de Salário Mínimo, submeterá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o salário mínimo em cada região, zona ou subzona.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0021064-82.2018.5.04.0007 RRAgTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 25/09/2025 0100169-24.2021.5.01.0222 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 26/05/2025 0100169-24.2021.5.01.0222 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/05/2025 Ver todas as 55 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art115