Revogado pela Lei 4.589/1964. 746 acórdãos e 4.543 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 114 - A ata da reunião da Comissão de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva, será publicada na região, zona ou subzona, a que interessar.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
19 TRT21 · 13 TRT5 · 13 TRT9 · 12 TRT19 · 9 TRT11 · 6 TRT14 · 6 TRT16 · 5 TRT7 · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 RFB · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art114