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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 114

Revogado pela Lei 4.589/1964. 746 acórdãos e 4.543 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.589/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial

Art. 114 - A ata da reunião da Comissão de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva, será publicada na região, zona ou subzona, a que interessar.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Decisões que citam este artigo

746

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

300 TST · 127 TRT10 · 75 TRT3 · 33 TRT12 · 31 TRT20 · 29 TRT1 · 28 TRT6 · 23 TRT18
e mais 19 tribunais

19 TRT21 · 13 TRT5 · 13 TRT9 · 12 TRT19 · 9 TRT11 · 6 TRT14 · 6 TRT16 · 5 TRT7 · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 RFB · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT23

5004154-12.2022.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026 0001233-09.2025.5.22.0102 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/10/2026 5005682-64.2021.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 22/09/2026 Ver todos os 746 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art114