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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 113

Revogado pela Lei 4.589/1964. 61 acórdãos e 695 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.589/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial

Art. 113 - Dentro do prazo improrrogável de 15 dias, contados da decisão definitiva da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

12 TRT10 · 9 TRT12 · 8 TST · 7 TRT1 · 7 TRT18 · 3 TRT9 · 3 TRT20 · 2 TRT7
e mais 9 tribunais

2 TRT16 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0011785-53.2016.5.09.0088 Ag-ED-RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/09/2026 5021170-17.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 02/09/2025 0021668-72.2017.5.04.0332 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/09/2024 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art113