Revogado pela Lei 4.589/1964. 61 acórdãos e 695 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 113 - Dentro do prazo improrrogável de 15 dias, contados da decisão definitiva da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRT16 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art113