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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 85

Revogado pela Lei 4.589/1964. 467 acórdãos e 554 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.589/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial

Art. 85 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comissões de Salário Mínimo, e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos índices de padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Decisões que citam este artigo

467

acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

81 TRT10 · 73 TRT18 · 69 TRT21 · 56 TRT5 · 34 TRT3 · 32 TST · 26 TRT1 · 25 TRT12
e mais 13 tribunais

22 TRT6 · 12 TRT7 · 12 TRT19 · 5 TRT9 · 4 TRT20 · 3 TJPB · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 TJBA · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TRF4

0000888-10.2018.5.17.0011 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/05/2026 0705380-55.2025.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 11/03/2026 5059528-62.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 11/03/2026 Ver todos os 467 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art85