Revogado pela Lei 13.467/2017. 182 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias.
(Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TRT6 · 3 TRT19 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art86