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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 86

Revogado pela Lei 13.467/2017. 182 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.467, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias.

(Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art86