Revogado pela DL 229/1967. 10 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967revogado. Texto oficial
Art. 127 - Poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em instruções especiais, indicar, alem do diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infração e aplicar as penalidades que couverem com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011389-94.2021.5.18.0009 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/12/2024 0001016-86.2021.5.07.0016 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/12/2024 0010155-38.2021.5.03.0157 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/09/2024 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art127