1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2022.
Art. 560 - Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0000883-32.2010.5.02.0028 Ag-AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 23/04/2014decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000859-25.2017.5.09.0008 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 24/06/2022 0000858-23.2017.5.13.0010 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 08/06/2022 0000241-85.2015.5.09.0029 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/04/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art560