Redação atual dada pela Lei 7.449/1985. 13 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/1985 Lei 7.449/1985alterado. Publicada em 23/12/1985. Texto oficial
Art. 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Parágrafo único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art566