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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 565

Redação atual dada pela Lei 2.802/1956. 9 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Histórico de alterações

1956alterado · Lei 2.802/1956
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/1956 Lei 2.802/1956alterado. Publicada em 19/06/1956. Texto oficial

Art. 565 - As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do Presidente da República.

(Redação dada pela Lei nº 2.802, de 18.6.1956)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art565