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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 915

146 acórdãos e 447 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art915