Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 2 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977alterado. Texto oficial
Art. 917. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio marcará prazo para adaptação dos atuais estabelecimentos às exigências contidas no capítulo "De Higiene e Segurança do Trabalho". Compete ainda àquela autoridade fixar os prazos dentro dos quais, em cada Estado, entrará em vigor a obrigatoriedade do uso da Carteira Profissional, para os atuais empregados.
(Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967)
Parágrafo único - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio fixará, para cada Estado e quando julgar conveniente, o início da vigência de parte ou de todos os dispositivos contidos no Capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho".
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT18 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000736-84.2021.5.06.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/02/2026 0100538-09.2017.5.01.0044 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/12/2025 1000811-15.2022.5.02.0252 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 15/10/2025 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art917