17 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 921 - As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical em que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000767-32.2022.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/05/2026 0001739-54.2016.5.08.0210 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/08/2025 0000184-42.2024.5.08.0106 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/05/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art921