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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 922

Incluído pela DL 6.353/1944. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRT10 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.

Histórico de alterações

1944incluído · DL 6.353/1944
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/03/1944 DL 6.353/1944incluído. Publicada em 21/03/1944. Texto oficial

Art. 922 - O disposto no art. 301 regerá somente as relações de empregos iniciadas depois da vigência desta Consolidação.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art922