317 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 916 - Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 STF · 2 TRT19 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art916