950 acórdãos e 4.611 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TRT24 · 15 TRT21 · 11 TRT9 · 10 TRT20 · 7 TRT7 · 6 TRT16 · 4 STF · 3 TJSP · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art912