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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 912

950 acórdãos e 4.611 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

Decisões que citam este artigo

950

acórdãos de TRT10, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

369 TRT10 · 173 TRT3 · 116 TRT6 · 63 TST · 58 TRT12 · 39 TRT18 · 26 TRT1 · 25 TRT5
e mais 11 tribunais

17 TRT24 · 15 TRT21 · 11 TRT9 · 10 TRT20 · 7 TRT7 · 6 TRT16 · 4 STF · 3 TJSP · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TRT23

0001515-50.2024.5.09.0003 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/10/2026 0100328-26.2018.5.01.0301 Ag-RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 31/08/2026 0010067-27.2019.5.03.0009 Ag-RRAg-RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 26/08/2026 Ver todos os 950 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art912