8 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 919 - Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020279-67.2017.5.04.0812 RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 17/09/2026 0000958-70.2022.5.09.0670 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/06/2026 0010431-83.2024.5.03.0086 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/06/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art919