Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 911-A

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 911-A

Incluído pela MP 808/2017. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017incluído · MP 808/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 1

(Vigência encerrada)

§ 2

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art911-A