Incluído pela MP 808/2017. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/2017 MP 808/2017incluído. Texto oficial
Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art911-A