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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto do Idoso

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 736 acórdãos e 718 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

736

acórdãos de TJPB, TR5 e outros tribunais citam este artigo

74 TJPB · 62 TR5 · 60 TJRJ · 51 TJGO · 44 TRF4 · 39 TJSP · 37 TJPE · 33 TJPR
e mais 37 tribunais

32 TJPI · 31 TJMT · 30 TJBA · 19 TR3 · 18 TJRS · 17 TJMA · 16 TJDFT · 16 TJRN · 15 TJCE · 14 TJPA · 13 TJES · 10 TJSE · 10 TRF5 · 9 TJMG · 8 TJTO · 8 TRF3 · 7 STF · 6 TJSC · 6 TJMS · 5 STJ · 5 TJRO · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 5 TJAP · 5 TRT6 · 3 TST · 3 TCEPR · 2 TJAL · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0200058-95.2023.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 0200376-62.2024.8.06.0084 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 1001390-35.2024.8.26.0070 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 09/11/2026 Ver todos os 736 acórdãos
718

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

298 STJ · 132 TRF4 · 64 TST · 40 TRF1 · 29 TJDFT · 28 STF · 18 TJPR · 15 TJMA
e mais 18 tribunais

14 TJSP · 13 TRF2 · 12 TJBA · 10 TJGO · 10 TJPB · 8 TJRJ · 5 TJSC · 5 TR3 · 4 TCESP · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3

AREsp 3402072STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5001345-42.2024.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 10/11/2026 5039602-50.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 05/11/2026 Ver todas as 718 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art1