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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto do Idoso

Art. 2 Direitos fundamentais da pessoa idosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 1.430 acórdãos e 815 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1.430

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

226 TJSP · 186 TJRJ · 109 TJPR · 85 TJMG · 72 TJRS · 72 TJGO · 66 TJBA · 66 TJPE
e mais 40 tribunais

47 TJMT · 47 TJMA · 43 TJPB · 39 TJDFT · 38 TJCE · 32 TJES · 30 TJRN · 29 TJPI · 26 TJSC · 23 TJRO · 21 TRT6 · 18 TJPA · 14 STJ · 13 TJAL · 11 TRT1 · 10 TRF3 · 9 TJTO · 9 TRF5 · 9 TJSE · 9 TR3 · 8 TJMS · 6 TRF4 · 6 TRT9 · 5 STF · 5 TJAM · 5 TRT3 · 5 TRT20 · 4 TRF1 · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 TST · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TR5 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0237360-42.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 3000815-90.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 1877567-15.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 10/11/2026 Ver todos os 1.430 acórdãos
815

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

171 STJ · 132 TJMA · 64 TST · 61 TJCE · 57 TJPR · 46 TJSC · 46 TJRJ · 45 TJDFT
e mais 15 tribunais

38 TJRS · 28 STF · 26 TJGO · 21 TRF2 · 12 TJPE · 12 TRF4 · 11 TJBA · 11 TJMG · 10 TJSP · 7 TJES · 7 TJPB · 4 TRT3 · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TCESP

AREsp 3343275STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2280874STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3389432STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 Ver todas as 815 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art2