Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 1.430 acórdãos e 815 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
47 TJMT · 47 TJMA · 43 TJPB · 39 TJDFT · 38 TJCE · 32 TJES · 30 TJRN · 29 TJPI · 26 TJSC · 23 TJRO · 21 TRT6 · 18 TJPA · 14 STJ · 13 TJAL · 11 TRT1 · 10 TRF3 · 9 TJTO · 9 TRF5 · 9 TJSE · 9 TR3 · 8 TJMS · 6 TRF4 · 6 TRT9 · 5 STF · 5 TJAM · 5 TRT3 · 5 TRT20 · 4 TRF1 · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 TST · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TR5 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
38 TJRS · 28 STF · 26 TJGO · 21 TRF2 · 12 TJPE · 12 TRF4 · 11 TJBA · 11 TJMG · 10 TJSP · 7 TJES · 7 TJPB · 4 TRT3 · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TCESP
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art2