115 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJAL · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJCE · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art5