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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto do Idoso

Art. 5 Responsabilidade por inobservância das normas

rubrica editorial

115 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

21 TJRJ · 10 TJBA · 8 TJGO · 8 TJPB · 7 TJPR · 7 TJPI · 6 TJSP · 6 TJMG
e mais 20 tribunais

6 TJAL · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT18

0800885-73.2025.8.14.0087TJPA · 19/10/2026 0001734-15.2013.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/10/2026 0110971-60.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 01/10/2026 Ver todos os 115 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 9 TST · 8 TJPR · 5 TJRJ · 5 TRF2 · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

4 TJCE · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3274108STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3350407STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 AREsp 3271476STJ, Rel. Humberto Martins · 05/10/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art5