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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto do Idoso

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 24 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 , zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 6 tribunais

1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRT18

0800885-73.2025.8.14.0087TJPA · 19/10/2026 0005880-51.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 13/07/2026 0000493-70.2020.8.17.2218 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 30/03/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art7