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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida

Estatuto do Idoso

Art. 8

64 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 8 TJBA · 7 TRT6 · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TJAM
e mais 13 tribunais

3 TJMA · 3 TJAP · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 TRT16

0886548-32.2022.8.14.0301TJPA · 15/09/2026 AREsp 2593943STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 0066736-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 24/08/2026 Ver todos os 64 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 4 TST · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJCE
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3255693STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/09/2026 REsp 2253981STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/08/2026 0101269-28.2009.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 11/07/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art8