64 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMA · 3 TJAP · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 9: Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art8