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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde

Estatuto do Idoso

Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 44 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.461/2011 2022alterado · Lei 14.423/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
  • 26/07/2011 Lei 12.461/2011incluído. Publicada em 27/07/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975 .

(Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 TR3 · 9 TJPR · 5 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJRN · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMA

0063890-81.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026 1502318-18.2025.8.26.0320 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 20/08/2026 0744817-68.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 16/04/2026 Ver todos os 44 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art19