Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 44 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
- 26/07/2011 Lei 12.461/2011incluído. Publicada em 27/07/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975 .
(Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 20
- Art. 21: Acesso do idoso à educação
- Art. 22: Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 23: Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 24
- Art. 25
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art19