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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Estatuto do Idoso

Art. 20

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2.158 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

2.158

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.963 TR3 · 75 TRF3 · 48 TRF2 · 15 TJRJ · 13 TRF1 · 7 TJRO · 7 TRF4 · 5 TR1
e mais 17 tribunais

3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TR5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5

0800885-73.2025.8.14.0087TJPA · 19/10/2026 5001972-33.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 08/07/2026 5005204-33.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 08/07/2026 Ver todos os 2.158 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art20