Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Idoso
  4. Art. 16

TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde

Estatuto do Idoso

Art. 16 Direito a acompanhante em internação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 103 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJDFT · 18 TJRJ · 14 TJBA · 13 TJPE · 10 TJGO · 9 TJSP · 4 TJRS · 3 TJPR
e mais 11 tribunais

2 TJRN · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT12

1085703-70.2023.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 5234836-12.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 23/09/2026 0000072-57.2017.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 04/09/2026 Ver todos os 103 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art16