Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 366 acórdãos e 280 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
12 TJSC · 12 TRT6 · 10 TJPE · 9 STJ · 9 TJRN · 9 TJMA · 7 TJPI · 7 TJMT · 7 TJES · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJAM · 5 TRF5 · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJRO · 2 TRT1 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJSP · 7 TJGO · 6 TJSC · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP
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- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art10