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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Estatuto do Idoso

Art. 10 Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 366 acórdãos e 280 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

366

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

46 TJRJ · 36 TJRS · 32 TJSP · 29 TJGO · 28 TJPR · 21 TJPB · 19 TJMG · 15 TJBA
e mais 30 tribunais

12 TJSC · 12 TRT6 · 10 TJPE · 9 STJ · 9 TJRN · 9 TJMA · 7 TJPI · 7 TJMT · 7 TJES · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJAM · 5 TRF5 · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJRO · 2 TRT1 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

08134900520268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 06/11/2026 0011796-16.2025.8.16.0058TJPR, Rel. Espedito Reis do Amaral · 06/11/2026 0000452-27.2016.8.17.1060 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 04/11/2026 Ver todos os 366 acórdãos
280

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 34 TST · 28 TJDFT · 21 TJMA · 20 TJRS · 15 TJPR · 9 TJCE · 7 STF
e mais 16 tribunais

7 TJSP · 7 TJGO · 6 TJSC · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP

REsp 2280874STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3274108STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 3000397-96.2024.8.06.0107 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 280 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art10